Idecon Ingressa com ACP e Pedido de Liminar contra APAS e Governo Estadual
Não podemos só ficar no Discurso com Brincadeirinha no Parque Infantil, precisamos agir contra aqueles que querem Prejudicar os Consumidores e o Povo de São Paulo.
A Direção do Idecon representada pelo seu Presidente Dr. Reginaldo Sena e o seu Departamento Jurídico protocolaram nesta tarde uma Ação Civil Publica com Pedido de Liminar para suspender a Mentira e a Falácia da APAS e do Governo do Estado de São Paulo. É Falácia, pois, ninguém é Obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não for baseado em Lei.
O Termo de Cooperação assinado contra o Povo de São Paulo engendrado nos arcabouços de interesses escusos pela APAS e o Governo do Estado não pode prevalecer, não podemos ser Obrigados a contrair Doenças e prejudicar ainda mais o meio ambiente por interesses nada Nobres.
A ausência de embalagens para o Transporte do que compramos nos supermercados é Ilegal, temos Direito a Embalagem, não podemos levar Carne no carrinho de feira ou em caixa de papelão e também não podemos pagar por sacolas se o estabelecimento tem a obrigação de fornecer.
Não defendemos interesses de Grupos e sim dos Consumidores independentemente da sua condição Social. O Regime democrático exige que para mudar alguma coisa tem que passar pelas Casas de Leis, ou seja, Congresso Nacional, Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais respeitando as suas Competências Legislativas. Estamos sendo vitimas de um Passa Moleque e não vamos aceitar isto e se for preciso começaremos por Guarulhos manifestações e graças a APAS está nascendo os Movimentos Sociais e de Pressão Social dos Consumidores.
O Governo do Estado de São Paulo que tem o Dever de Proteger o Consumidor jogou a Lei na Lata do Lixo e desrespeita e afronta o principio da Hipossuficiência na Relação de Consumo Lei 8078/90 Código de Defesa do Consumidor
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Dpto. Comunicação/Idecon
Fonte: http://www.ideconbrasil.org.br/noticias_urgentes.php?id=113
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vamos continuar na luta, cada um cooperando como pode
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